Os vereadores eleitos pela Coligação PSD/CDS na Câmara Municipal de Oliveira do Hospital apresentaram na última reunião de Câmara uma declaração sobre a ausência de atribuição aos trabalhadores municipais cujas funções assim o determinam, do chamado “suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade”.
Trata-se de um acréscimo remuneratório previsto no Orçamento de Estado para 2021, que foi adotado, segundo os vereadores da oposição, por um vasto número de autarquias a nível nacional e também ao nível regional, mas que o Município de Oliveira do Hospital não implementou, criando assim “uma situação de clara injustiça e desigualdade face aos demais trabalhadores das autarquias locais em que este suplemento remuneratório foi instituído ainda durante o corrente ano de 2021” e que, portanto, “deve ser corrigida quanto antes”.
Nos termos da mesma intervenção na reunião do Executivo Municipal, os três vereadores eleitos pela Coligação PSD/CDS -PP, afirmam que este suplemento é devido “aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional e cujas funções respeitem às áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, dos procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde”. E que, após diploma legal próprio e não dependente do Orçamento de Estado, publicado no passado dia 9 de novembro, passou a tornar-se obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2022 e a incidir também nas funções de “arranjo de sepulturas, limpeza de canis, recolha de cadáveres animais e asfaltamento de rodovias”.
Com esta posição, os vereadores da oposição no Executivo oliveirense questionam o Presidente da Câmara sobre se existem já em curso diligências no sentido de cumprir a prescrição legal, nomeadamente quanto à obrigação de “definição de quais as funções enquadráveis nas condições de atribuição deste suplemento remuneratório”, bem como se é intenção da Câmara Municipal de preparar e apresentar, em tempo útil, proposta no sentido da alteração do Mapa de Pessoal para o ano de 2021, no sentido de proceder à atribuição deste suplemento de penosidade e insalubridade ainda no corrente ano.
Para além disso, e perante a informação prestada nesta reunião da Câmara Municipal de que o Presidente da Câmara, no uso da competência delegada que lhe permite tomar decisões quanto a procedimentos de contratação pública de valor inferior a 748.196,85 €, que havia proferido um “despacho de revogação do procedimento por consulta prévia, para a empreitada de “Reabilitação de habitações existentes no Largo da Capela nas Seixas – Freguesia de Seixo da Beira”, os vereadores eleitos pela Coligação PPD/PSD manifestaram a sua preocupação pelo facto desta empreitada ter sido objeto desta anulação, sem que, no mesmo ato, tenha sido apresentada nova proposta de abertura de novo procedimento de empreitada, corrigindo as situações que deram origem a essa anulação.
De facto, dessa declaração “retira-se a conclusão de que o procedimento de contratação pública ficou deserto, sem que tivesse sido apresentada qualquer proposta por parte das entidades convidadas, uma vez que o preço base do mesmo (149.800 €) foi considerado demasiado baixo, já que corresponde a pouco mais de 400,00 € por metro quadrado de área de construção o que, se já antes era considerado bastante insuficiente para este tipo de construção, agora ainda é mais, dado o acréscimo de preços que o setor da construção está a evidenciar, nomeadamente devido à escassez de alguns materiais”, constatam, aproveitando para interpelar o Presidente da Câmara para que “rapidamente promova a reabertura de um procedimento para este objetivo, dado que o mesmo corresponde a uma necessidade efetiva e há muito reconhecida por parte da Freguesia de Seixo da Beira e, em particular, da localidade de Seixas”.
