A Águas Públicas da Serra da Estrela (APdSE) promoveu, no passado dia 19 de maio, na CIM Região de Coimbra, a reunião de trabalho “ÁGUA QUE UNE vs IVA NO SANEAMENTO – Uma Distorção no Setor”, reunindo entidades gestoras, municípios, de norte a sul do país, e associações representativas do setor da água e saneamento, representando diretamente cerca de 2,2 milhões de portugueses, universo que ascende a aproximadamente 6,5 milhões de cidadãos através da participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
O encontro permitiu evidenciar um consenso alargado relativamente à necessidade urgente de corrigir o atual enquadramento do IVA aplicado ao saneamento, considerado gerador de desigualdades entre entidades, consumidores e territórios.
Segundo o Presidente do Conselho de Administração da APdSE e Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, José Francisco Rolo, “o saneamento de águas residuais é um serviço público essencial, mas o IVA que o cidadão paga, ou não paga, depende apenas de quem gere o sistema, criando uma inaceitável disparidade”.
Ao longo da reunião ficou particularmente evidente que o atual regime fiscal conduz a tratamentos profundamente diferenciados entre entidades gestoras, permitindo que alguns operadores consigam recuperar integralmente o IVA associado à sua atividade, enquanto numerosas entidades públicas, municipais e intermunicipais, permanecem impedidas de deduzir o imposto suportado em investimentos, obras, equipamentos e serviços essenciais.
Os participantes defenderam que não é coerente exigir maiores níveis de cobertura, acessibilidade, resiliência e sustentabilidade aos serviços públicos de saneamento, mantendo simultaneamente um regime fiscal que encarece precisamente o investimento necessário para alcançar esses objetivos, levando a que o investimento chegue a atingir diferenças de 23% consoante o modelo de gestão uma vez que muitas entidades públicas municipais e intermunicipais continuam impossibilitadas de deduzir o IVA suportado.
Segundo a APdSE, “cada quilómetro de rede, cada expansão de cobertura e cada investimento necessário para aproximar o saneamento das populações transporta hoje um custo fiscal adicional para muitas entidades públicas, um encargo que acaba inevitavelmente refletido nos consumidores, nos municípios e nos territórios.”
As entidades presentes consideram que esta situação deixou há muito de constituir uma mera questão fiscal ou técnica, assumindo hoje uma dimensão clara de justiça territorial, justiça fiscal, sustentabilidade do serviço público e igualdade de tratamento entre consumidores.
A reunião permitiu igualmente destacar a necessidade de promover maior uniformização de processos, critérios e enquadramentos aplicáveis ao setor, defendendo-se que serviços públicos essenciais não devem operar sob regimes substancialmente distintos que produzem impactos financeiros, operacionais e tarifários profundamente diferentes.
Os participantes sublinharam que estas distorções contrariam os próprios objetivos estratégicos nacionais definidos para o setor da água, designadamente as orientações do PENSAARP 2030 e os princípios de simplificação, harmonização, eficiência e racionalização promovidos pelo PLANAPP, comprometendo objetivos associados à sustentabilidade económico-financeira, à coesão territorial, à resiliência climática, à recuperação eficiente dos gastos, à acessibilidade física dos serviços e ao reforço do investimento em infraestruturas críticas.
Como principal resultado do encontro, ficou assumido o compromisso de elaboração de uma tomada de posição conjunta do setor, a dirigir ao Governo, ao PrimeiroMinistro, à Presidência do Conselho de Ministros e às entidades representativas do poder local, defendendo uma alteração legislativa urgente ao Código do IVA.
Esta posição conjunta defenderá uma solução assente em maior igualdade de tratamento fiscal, uniformização de enquadramentos e eliminação de distorções entre modelos de gestão, procurando assegurar condições mais equilibradas para todas as entidades gestoras e maior justiça para os consumidores solucionando um problema incompatível com os princípios da neutralidade fiscal, da equidade entre serviços públicos essenciais e da coesão territorial.
Para José Francisco Rolo, “Portugal não pode continuar a permitir que entidades públicas sejam financeiramente penalizadas por assegurarem serviços essenciais às populações.”
Representando direta e indiretamente milhões de portugueses, as entidades presentes defendem que esta matéria deve assumir caráter prioritário na agenda política nacional, apelando ao Governo e à Assembleia da República para uma resposta célere a um problema que afeta simultaneamente consumidores, municípios, investimento público e a sustentabilidade do setor.
